Prazo para adesão vai até 30 de setembro de 2025

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, que permite a transação de débitos inscritos na dívida ativa da União com condições especiais de parcelamento e descontos, voltadas especialmente a contribuintes com menor capacidade de pagamento, como pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Os débitos negociáveis são aqueles inscritos até 4 de março de 2025, e os interessados têm até 30 de setembro de 2025, às 19h, para aderirem à negociação, a recomendação que se faça a simulação com auxílio do contador por meio do portal REGULARIZE.O Governo tem oferecido condições facilitadas.

Entre as principais condições oferecidas pelo edital, destacam-se:

Parcelamento em até 114 meses para contribuintes em geral;
Até 133 parcelas mensais para pessoas físicas, MEI, ME, EPP, cooperativas, Santas Casas, instituições de ensino e empresas em recuperação judicial;
Desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitado a:
65% do valor total da dívida para contribuintes em geral;
70% para pessoas físicas, MEI, ME, EPP e demais categorias previstas.
Além disso, é possível optar pelo pagamento de uma entrada mínima de 6%, que pode ser parcelada em até 12 vezes. Há também a alternativa de iniciar o pagamento com dispensa da entrada, parcelando o montante em até 6 vezes consecutivas.

Para a contadora Alessandra Neiva Amorim, especialista em planejamento tributário, o novo edital representa uma chance real de regularização para quem enfrenta dificuldades financeiras:

“Este edital é uma oportunidade estratégica para pessoas e pequenos empresários regularizarem suas dívidas com o Fisco de maneira equilibrada e acessível. A flexibilidade no parcelamento e os expressivos descontos eliminam entraves que muitas vezes inviabilizam negociações”, afirma Alessandra.

“O sistema de classificação automática por perfil (‘A’ a ‘D’) torna o processo mais eficiente e justo — somente aqueles que realmente precisam têm acesso aos maiores benefícios”,

A adesão deve ser feita exclusivamente pelo site https://www.regularize.pgfn.gov.br, acessando o menu Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Após consultar a capacidade de pagamento, o contribuinte poderá simular as opções disponíveis e emitir a primeira parcela para concluir a transação.

O atendimento no sistema é feito de segunda a sexta-feira, das 7h às 21h (exceto feriados).