POLÍTICA NACIONAL
Projeto prevê uso de tecnologia para desburocratizar inspeção de produtos artesanais de origem animal
Publicado em
4 de fevereiro de 2025por
infocoweb
O Projeto de Lei 2756/24 trata da implementação de tecnologias digitais com o objetivo de desburocratizar e modernizar a inspeção sanitária de produtos artesanais de origem animal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Na avaliação do autor da proposta, deputado Ulisses Guimarães (MDB-MG), hoje na suplência, a burocracia excessiva e a falta de tecnologias adequadas têm dificultado o desenvolvimento e a competitividade dos produtores artesanais, comprometendo a qualidade de vida no campo e a viabilidade econômica de suas atividades.
“A implementação de tecnologias digitais, como a de registros distribuídos [blockchain], sensores de internet das coisas e plataformas integradas, surge como uma solução robusta para simplificar procedimentos, aumentar a transparência e a eficiência do sistema e garantir a celeridade necessária para que os produtores rurais possam operar de maneira sustentável e competitiva”, lista o autor.
Instrumentos
O projeto cria o Portal do Empreendedor Rural para o registro e a certificação dos produtores artesanais. Já os profissionais responsáveis pela inspeção deverão estar registrados no conselho de classe correspondente e realizar curso à distância sobre inspeção, produção artesanal e uso do sistema no portal.
A validação digital das informações fornecidas pelos produtores será realizada por meio de tecnologias de reconhecimento digital. A lista de documentos a ser fornecida pelos produtores incluirá:
- análise de água;
- certificação de controle de brucelose e tuberculose;
- identificação da origem da matéria-prima utilizada na produção; e
- verificação de conformidade com as boas práticas agropecuárias e de fabricação.
O texto prevê a adoção de tecnologia de registros distribuídos para garantir a rastreabilidade dos produtos artesanais, desde a origem da matéria-prima até o consumidor final.
Também prevê a implementação de sensores de internet das coisas, que captam características de um ambiente e podem transmiti-las para monitoramento contínuo das condições sanitárias e de produção.
Aplicativos móveis serão desenvolvidos para que os pequenos produtores possam gerenciar suas operações, registrar informações necessárias e acessar recursos educativos.
Orçamento
A implementação dessas tecnologias deverá ser financiada por alocações específicas no orçamento da União, parcerias público-privadas e fundos de desenvolvimento rural.
O texto também estabelece que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deverá ser incluída no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Procuradora da Câmara defende as chamadas “mães de Haia” no STF
Published
46 minutos atráson
6 de fevereiro de 2025By
infocoweb
A procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos (PL-RJ), fez sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo as chamadas “mães de Haia” – mulheres brasileiras que voltam ao País fugindo de relacionamentos abusivos com estrangeiros, mas acabam perdendo a guarda dos filhos devido a uma interpretação da Convenção de Haia.
“Como o Estado brasileiro vai receber essas mulheres: como vítimas ou sequestradoras?”, questionou a procuradora da Mulher. Segundo Soraya Santos, quando essas mulheres são tratadas como sequestradoras, a partir dessa interpretação da convenção, são impedidas inclusive de conseguir trabalho digno.
O STF começou, nesta quinta-feira (6), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7686) em que o Psol questiona um dos pontos da Convenção da Haia, tratado internacional que visa facilitar o retorno de crianças retiradas ilegalmente de seu país de origem.
A norma internacional permite que um Estado deixe a criança permanecer em solo estrangeiro sem a autorização do genitor se houver risco de grave perigo físico e psíquico em seu país de origem. A ação pretende incluir a violência doméstica nessa interpretação, mesmo que a criança não seja a vítima direta, e sim a mãe. O Psol argumenta que o retorno a um ambiente de violência fere os direitos da criança previstos na Constituição brasileira.
“O tratado de Haia foi assinado há 40 anos e, ao longo desses 40 anos, nós produzimos um arcabouço legislativo do qual o Brasil se orgulha, somos referência em leis na proteção da mulher, a exemplo da Lei Maria da Penha“, citou Soraya Santos.
“Foi sancionada em outubro de 2023 a lei que trata da guarda compartilhada, que traz duas exceções para não permitir o compartilhamento da guarda, e uma delas é o simples risco de violência no lar”, acrescentou a procuradora, salientando que a lei não trata de comprovação da violência, mas, sim, do simples risco.
Outras manifestações
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, fez a leitura do resumo do caso. Ele informou que formalmente a Câmara dos Deputados manifestou-se pela constitucionalidade da convenção e, logo, contra o pedido do Psol. Já a Defensoria Geral da União se manifestou pela procedência do pedido.
A presidência da República e a Advocacia Geral da União, por sua vez, manifestaram-se pela procedência parcial do pedido, exigindo a comprovação de violência doméstica para que se configure risco de grave perigo físico e psíquico à criança.
Defesa do Psol
“Essa ADI trata da entrega de crianças e adolescentes para genitores abusadores e agressores; portanto, clamamos por Justiça e que a Convenção de Haia seja aplicada de acordo com a Constituição brasileira”, defendeu a deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP), que falou pelo partido.
Ela chamou a atenção para a dificuldade de se juntar provas da violência doméstica e defendeu a validade da palavra da vítima como prova, diante dessa dificuldade.
“Como comprovar se mesmo quando esta mulher coloca o pé na embaixada brasileira no exterior, que é solo brasileiro, não há protocolo nem mesmo para registrar a denúncia?”, questionou a procuradora Soraya Santos.
O julgamento foi suspenso nesta quinta-feira. A apresentação dos votos deverá ser iniciada em uma sessão futura, em data a ser decidida posteriormente.
Projeto de lei
Está em análise no Senado Federal um projeto de lei (PL 565/22), já aprovado pela Câmara, para enfrentar essa situação e garantir que haja retorno imediato da criança ao Brasil quando houver a prática de violência doméstica contra a mãe ou contra a criança.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados


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