As “regras do jogo” no financiamento das campanhas políticas.

Foto: web/divulgação

Em 2017, após uma série de acontecimentos nas esferas legislativa e judiciária para vedar o financiamento de campanhas políticas com recursos do setor jurídico privado, foi editado a Lei 13/487/17 que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), ou simplesmente Fundo Eleitoral. Diferentemente do Fundo Partidário, este último é um repasse mensal feito aos partidos políticos, enquanto que o FEFC é constituído por dotações orçamentárias da União somente em ano eleitoral.

As campanhas eleitorais no Brasil custam muito, pois é preciso que os candidatos divulguem suas metas e planos de governo em diversos veículos de comunicação, além de panfletos, santinhos, espaços para eventos, equipes capacitadas e equipamentos diversos. A intenção do TSE em vedar doação de dinheiro de empresas privadas nas campanhas políticas é de não permitir que  grande parte de empresários do setor econômico interfiram nos processos políticos do País. São também proibidos por Lei de doarem dinheiro para campanhas eleitorais, os Órgãos da Administração pública, empresas detentoras de concessões públicas, sindicatos e entidades de classe, entidades religiosas, empresas sem fins lucrativos que recebam recursos do exterior e Ongs e OCIPS.

Porém, ficou permitido que doações de pessoas físicas, do setor privado possam fazer doações conforme as regras do TSE, que são:

10% de seus rendimentos brutos:  os cidadãos podem doar a campanhas, auferidos no máximo até o ano anterior à eleição.

Bens pessoais estimáveis em dinheiro: pessoas físicas também podem doar ou emprestardiretamente aos candidatos.

Limite do valor das doações – de R$ 50 mil (2014) para R$ 40 mil (2018) por pessoa física. 

– Plataformas de crowdfunding: famosa “vaquinha” da era digital, é o denominado financiamento coletivo.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) ou Fundo Eleitoral são recursos públicos do Tesouro Nacional destinados ao financiamento das campanhas eleitorais dos candidatos. O orçamento do Fundo Eleitoral é votado pelo Congresso Nacional no mesmo ano das eleições. O Valor do orçamento aprovado é então rateado entre os partidos políticos para o financiamento das campanhas de seus candidatos.   

Este ano, mesmo com muita discussão por parte, tanto da sociedade como também de alguns líderes de partidos na Câmara e Senado, o valor aprovado foi de mais de 4 bilhões de reais, ou precisamente R$ 4.961.519.777,00, o maior valor desde a criação da Lei em 2017.

Os partidos deverão prestar contas de cada centavo gasto em suas campanhas com o fundo que receberam e se houver sobra, o dinheiro deve ser devolvido ao Tesouro Nacional.

Na última semana, o Tribunal Superior Eleitoral, divulgou a quantia destinada a cada partido, acesse  Tabela

Os 4 bilhões foram distribuídos entre as 32 legendas dos partidos políticos registrados no TSE, com critérios específicos, como: do total de recursos do Fundo Eleitoral, 2% são distribuídos igualitariamente entre os partidos. A partir daí, o restante é distribuído conforme a representação da legenda no Congresso Nacional: 35% são destinados às agremiações que elegeram pelo menos um deputado federal, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral; 48% são distribuídos proporcionalmente à representação de cada legenda na Câmara dos Deputados; e os 15% restantes são divididos entre os partidos com base na proporção da representação no Senado Federal, conforme definidos na legislação eleitoral. A distribuição dos valores aos diretórios nacionais das legendas que compõem (federações partidárias) deverá ocorrer proporcionalmente ao montante ao qual cada sigla tem direito.

Três federações partidárias estão aptas a participar das eleições gerais de outubro: Federação PSDB Cidadania, integrada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Cidadania; Federação PSOL Rede, que reúne o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade (Rede); e Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), integrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV).

O União Brasil (União), sigla resultante da fusão do Democratas (DEM) com o Partido Social Liberal (PSL), receberá o maior montante, com mais de R$ 782 milhões, logo após está o Partido dos Trabalhadores (PT), com pouco mais de R$ 503 milhões, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), com R$ 363 milhões, o Partido Social Democrático (PSD), com R$ 349 milhões e o Progressistas, com aproximadamente R$ 344 milhões. Juntas, essas cinco legendas respondem por 47,24% dos recursos distribuídos.

Até agora, só o partido NOVO renunciou ao repasse e o valor correspondente ao Partido foi revertido para o Tesouro Nacional.

Sobre Silvana Scorsin

Silvana Scórsin nasceu em 13/07/68, em Ponta Grossa- Paraná. Veio para Brasília em 1984 com um sonho: tornar-se uma grande executiva. Entrou na faculdade de Turismo aos 20 anos em 1992, depois fez pós em Gestão de Controle Empresarial, retornou a Faculdade para forma-se em Administração e partiu para a Argentina atrás do tão sonhado Mestrado de Gestão de Avaliação de Impacto Ambiental. Atuou com Chefe do Serviço de Turismo Receptivo da Secretaria de Turismo do DF, Ministrou Disciplina Teoria Geral de Administração para a Universidade de Desenvolvimento do Centro Oeste – UNIDESC. Atualmente é mentora com certificação internacional pela Global Mentoring Grup e escritora, autora do Livro "Meios Impressos versus Meios Eletrônicos, um enfoque sobre os impactos ambientais neste setor" palestrante e jornalista do site Radar Digital Brasília e jornalista responsável pelo Jornal Eletrônico CAPITAL EM FOCO. Coordenou uma equipe para a confecção de cadernos e um hotsite na Cobertura da RIO+ 20, para um grande grupo de Comunicação da Amazônia, onde atuou 31 anos na administração da Sucursal em Brasília, produzindo e apresentando o Programa “Conexão Brasília” com 26 vídeos que foram ao ar no portal do Grupo ORM. Credenciada nos Tribunais Regionais como Perita Ambiental e agraciada com o Premio IESLA - Instituto de Educação Superior Latino Americano - Produção científica 2019. Site: www.radardigital.com.br Twuitew @sscorsin Instagran: sscorsin
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