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Advogado explica regras do BPC/LOAS em 2025

O advogado previdenciário Robson Gonçalves explica que o BPC/LOAS, em 2025, garante um salário-mínimo por mês a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, sem exigir contribuição ao INSS. O critério básico é renda familiar de até 1/4 do mínimo por pessoa.

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Advogado explica regras do BPC/LOAS em 2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), garante um salário-mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade, independentemente de contribuições ao INSS.

Em 2025, o valor de referência é o salário-mínimo nacional de R$ 1.518,00, fixado pelo Decreto nº 12.342/2024.

"O BPC continua sendo um benefício assistencial, não é aposentadoria: garante um salário-mínimo para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda", explica o advogado previdenciário Robson Gonçalves.

Quem tem direito:

  • Idoso com 65 anos de idade ou mais, que se encaixe no critério de baixa renda;
  • Pessoa com deficiência, independente da idade (impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) sem meios de prover a própria manutenção e com renda familiar per capita dentro dos limites legais.

Como funciona o critério de renda em 2025

A regra básica de renda prevista na LOAS estabelece que terão direito ao BPC a pessoa idosa ou a pessoa com deficiência com renda familiar mensal per capita igual, ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.

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Com o salário mínimo de R$ 1.518,00 em 2025, o limite de 1/4 do salário mínimo corresponde a R$ 379,50 por pessoa, valor utilizado como referência para análise da renda familiar per capita.

A Lei nº 14.176/2021 manteve o critério de 1/4 do salário-mínimo, mas autorizou, em regulamentação, que esse limite possa ser ampliado para até 1/2 salário-mínimo em situações específicas, com base no art. 20-B da Lei nº 8.742/1993.

Nesses casos são considerados, entre outros fatores:

  • grau da deficiência;
  • dependência de terceiros para atividades básicas;
  • comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, terapias, fraldas, alimentação especial e medicamentos não fornecidos pelo SUS, bem como serviços não prestados pelo SUAS.

"Em 2025, o ponto de partida continua sendo o 1/4 do salário-mínimo por pessoa, mas a legislação permite ampliar em situações justificadas. A avaliação da renda e das despesas da família é decisiva para o resultado do pedido", observa Robson Gonçalves, advogado previdenciário.

Valor do benefício em 2025

O BPC corresponde sempre a um salário-mínimo. Em 2025, com o piso nacional de R$ 1.518,00, esse é o valor mensal pago ao beneficiário idoso ou à pessoa com deficiência que preenche os requisitos legais.

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"É importante lembrar que o BPC/LOAS não é aposentadoria: ele não paga 13º, não gera pensão por morte para a família e pode ser cortado se os critérios deixarem de ser cumpridos, sobretudo o de renda familiar. Por isso, qualquer mudança na composição da família ou na renda precisa ser acompanhada com atenção", afirma Robson Gonçalves, advogado previdenciário.

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Henley & Partners — Argentina Lança Novo Programa de Cidadania por Investimento

Novo programa busca atrair capital internacional, empreendedores e talentos, acrescentando uma dimensão significativa ao cenário em evolução da mobilidade de patrimônio na América Latina.

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A Argentina divulgou os detalhes do seu novo Programa de Cidadania por Investimento, marcando um avanço significativo no cenário em evolução do planejamento de residência e cidadania na América Latina.

Apresentado pelo ministro da Economia, Luis Caputo, e pelo Chefe de Gabinete, Diego Santilli, durante a Semana da Argentina em Paris, o programa deve estar aberto para inscrições no quarto trimestre de 2026. Ele oferecerá duas principais vias de investimento: uma contribuição não reembolsável de US$ 350 mil ao Tesouro Nacional ou a subscrição de um título do governo de US$ 800 mil criado especificamente para o programa.

O governo argentino afirma que a iniciativa faz parte do seu processo mais amplo de abertura e integração internacional, juntamente com reformas destinadas a solidificar o ambiente de investimentos e atrair capital internacional.

O Dr. Juerg Steffen, CEO da Henley & Partners, afirma que a nova estrutura reflete a ambição da Argentina de solidificar sua posição na competição global por capital, empreendedores e talentos com mobilidade internacional. "A Henley & Partners valorizou muito a oportunidade de se engajar de forma construtiva com o governo argentino por meio de uma série de workshops e debates sobre a nova estrutura. A Argentina tem consideráveis pontos fortes e essa iniciativa cria um mecanismo adicional por meio do qual o país pode se conectar com investidores, empresários e talentos empreendedores internacionais. Ficamos felizes em ver o avanço do projeto e estamos à disposição para apoiar sua visibilidade internacional durante o progresso para a sua implementação."

Proposta de Investimento Mais Ampla da Argentina

A iniciativa de cidadania surge em um momento em que a Argentina busca posicionar seus ativos econômicos e estratégicos mais amplos de forma mais proeminente no cenário internacional.

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Em seu discurso na Assembleia Geral da ONU em setembro, o presidente Javier Milei vinculou a estratégia econômica internacional da Argentina à abertura da economia ao comércio e aos investimentos, ao desenvolvimento dos seus recursos estratégicos e à adoção das mudanças tecnológicas. Ele destacou especificamente o potencial energético do país, seus minerais essenciais, seus talentos e sua capacidade de competir em setores de tecnologia emergentes.

Essa mensagem de investimento teve continuidade durante a Semana da Argentina em Paris, onde o governo tem apresentado oportunidades em setores estratégicos a investidores internacionais. O ministro Caputo da Economia descreveu o evento como focado na transformação econômica da Argentina e nas oportunidades de investimento.

Philippe Amarante, Sócio-Gerente e Diretor de Consultoria para Governos da Henley & Partners, afirma que o programa de cidadania deve ser considerado dentro desse contexto nacional mais amplo. "A importância desse desenvolvimento vai além da própria estrutura de cidadania. A Argentina está articulando uma proposta de investimento muito mais ampla, baseada nas consideráveis vantagens estratégicas que o país já possui."

"As vantagens da Argentina nos setores de energia, minerais essenciais, produção de alimentos, tecnologia e capital humano constituem uma plataforma excepcionalmente ampla para atrair capital e empresas com mobilidade internacional."

"A política de residência e cidadania pode apoiar esses objetivos nacionais mais amplos quando intimamente alinhada com as prioridades econômicas e quando uma governança sólida, a devida diligência e a transparência são incorporadas à estrutura desde o início."

O governo argentino afirma que o programa irá incorporar padrões de due diligence, transparência financeira e gestão de riscos alinhados às recomendações da OCDE e do GAFI. O programa irá verificar a identidade, origem dos recursos, situação financeira, risco jurisdicional, antecedentes criminais, reputação e histórico de imigração de todos os inscritos.

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Mobilidade de Patrimônio Cada Vez Mais Multijurisdicional

O anúncio ocorre em meio a uma demanda internacional cada vez mais ampla por planejamento de residência e cidadania.

A Henley & Partners trabalha com clientes de mais de 100 nacionalidades em mais de 40 programas de residência e cidadania, com 36% dos candidatos já morando fora do seu país de origem.

Em vez de simplesmente se mudarem para outro país, os investidores e as famílias com mobilidade internacional estão cada vez mais diversificando seus direitos de residência, cidadanias, investimentos, negócios e interesses familiares em várias jurisdições.

Dominic Volek, Dirigente do Grupo de Clientes Privados da Henley & Partners, disse que os dados confirmam uma mudança global fundamental. "Muitas das famílias que assessoramos já vivem, têm negócios, investimentos e interesses familiares em várias jurisdições, e estão cada vez mais criando portfólios soberanos que lhes proporcionam maior diversificação geográfica e mais opções. A Argentina adiciona uma nova dimensão a esse cenário. A via de contribuição de US$ 350 mil é uma nova opção notável para investidores que consideram o planejamento de cidadania, além dos atributos regionais, econômicos e de estilo de vida mais amplos de uma das maiores economias da América Latina."

Sarah Nicklin
Dirigente de Relações Públicas do Grupo
[email protected]
+27 72 464 8965

GLOBENEWSWIRE (Distribution ID 1001276088)

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