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CCJ aprova admissibilidade de proposta que torna imprescritíveis crimes sexuais contra crianças

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/25, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que torna imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos de idade.

A proposta acrescenta inciso ao artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. 

Hoje, por exemplo, o crime de estupro de vulnerável prescreve em 20 anos, e a contagem para a prescrição começa a partir dos 18 anos da vítima, exceto se a ação penal tiver já iniciado em data anterior.

A relatora na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou parecer favorável à medida. “A proposta não suprime nem enfraquece qualquer direito fundamental; ao contrário, amplia a tutela de bem jurídico da mais alta hierarquia, a dignidade e a integridade sexual da criança”, avaliou. 

Durante a reunião da CCJ, a deputada também citou um caso recente para defender a importância da proposta. “Tivemos uma notícia muito triste vinda do Ceará, onde uma bebê de 10 meses morreu porque foi estuprada por dois homens, e me surpreende que o estupro contra vulneráveis não seja ainda imprescritível”, criticou a deputada.

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Próximos passos
A proposta ainda será analisada por uma comissão especial que será criada para esse fim, e depois segue para apreciação do Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos. A PEC precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Chapa 1 disputa representação da Bahia no Conselho Federal de Administração

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Os administradores baianos Ramiro Lubian Carbalhal e Maria da Graça Pitiá integram a Chapa 1 da Bahia para o Conselho Federal de Administração (CFA) nas eleições de 2026 do Sistema CFA/CRAs. Ramiro concorre como conselheiro federal efetivo, enquanto Graça é candidata a conselheira federal suplente. O grupo adota o slogan “Responsabilidade para inovar, experiência para conquistar” e defende “um CFA cada vez mais forte, inclusivo e conectado com os profissionais de Administração”.

Presidente do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA), Ramiro Carbalhal é administrador formado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e vice-presidente da Federação Nacional dos Administradores (FENAD). Já integrou a gestão do CFA como diretor Administrativo-Financeiro e possui trajetória ligada à gestão pública e privada e à representação profissional em âmbito estadual e nacional.

Maria da Graça Pitiá é administradora, doutora em Administração e professora titular aposentada da UFBA. Atualmente, preside a Academia Baiana de Ciência da Administração (ACADM). No CRA-BA, exerceu quatro mandatos como conselheira e ocupou diferentes funções de direção, incluindo a Presidência do Conselho. Sua trajetória também está relacionada à docência e à formação de profissionais de Administração.

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A candidatura tem entre suas propostas levar ao CFA pautas relacionadas à valorização profissional, inovação, fortalecimento da fiscalização, formação continuada, defesa das prerrogativas da categoria e ampliação dos espaços de atuação dos profissionais de Administração.

Representação nacional – O CFA é o órgão superior do Sistema CFA/CRAs, formado pelo Conselho Federal e pelos 27 Conselhos Regionais de Administração, presentes nos estados e no Distrito Federal. O Sistema é responsável por orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades profissionais nos campos abrangidos pela Administração, além de atuar na valorização e no desenvolvimento da profissão.

A escolha dos representantes baianos para o CFA ocorrerá no mesmo processo eleitoral que definirá os novos conselheiros dos Conselhos Regionais. Em 2026, o pleito promoverá a renovação de parte dos colegiados do Sistema CFA/CRAs.

As eleições do Sistema CFA/CRAs serão realizadas no dia 14 de outubro de 2026, das 0h às 22h, no horário oficial de Brasília. A votação será exclusivamente pela internet, por meio do portal oficial das eleições. O voto é pessoal, secreto e indelegável para os profissionais que integram o colégio eleitoral e estejam em situação regular perante o Conselho.

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