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Código de Defesa do Consumidor ganha versões acessíveis para pessoas com deficiência e com baixo letramento

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Vitória, 27/03/2025 – “Defender o consumidor não é apenas garantir direitos previstos em lei, é assegurar que cada cidadão tenha voz e vez em um mercado justo e inclusivo”, disse o secretário Nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, na abertura da 35ª Reunião Ordinária do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), na quarta-feira (26), em Vitória (ES). Um dos destaques da programação foi o lançamento de versões acessíveis do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

As novas edições incluem o CDC em Versão Linguagem Simples (destinado a pessoas com dificuldade de leitura e baixo letramento) e o CDC Acessível para Pessoas com Deficiência (PCD). Essa iniciativa é fruto da parceria entre o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES), o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo e a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Espírito Santo (Feapaes-ES).

Essas versões atualizadas incorporam a Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, ampliando o acesso à informação sobre os direitos dos consumidores em situação de vulnerabilidade financeira. Elas estão disponíveis no site PCD Legal.

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Reunião do SNDC

A 35ª edição do encontro do SNDC foi organizada pela Senacon em parceria com o Procon-ES. O encontro segue até sexta-feira (28). “Esta reunião representa o nosso compromisso de transformar palavras em ações concretas, garantindo que o Sistema de Defesa do Consumidor acompanhe as mudanças da nossa sociedade e atenda às necessidades de todos, especialmente dos mais vulneráveis. Tenho certeza de que, daqui, sairão encaminhamentos importantes e necessários”, afirmou Damous.

Além do secretário, compuseram a mesa de abertura a diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho; o procurador-geral do Estado do Espírito Santo, Iuri Carlyle Madruga; a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional ES, Erica Neves; o secretário de Justiça do estado, Rafael Pacheco, que representou o vice-governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Divulgado o relatório final do Plano Decenal de Pesquisa de Recursos Minerais 2026-2035

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O Serviço Geológico do Brasil (SGB), vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), apresentou nesta quarta-feira (24/09) o relatório final do Plano Decenal de Pesquisa de Recursos Minerais (PlanGeo 2026–2035). Lançado em 2024, o documento define os projetos prioritários da instituição para os próximos dez anos, voltados ao mapeamento e à avaliação de áreas com potencial mineral. O foco está em minerais críticos e estratégicos para a transição energética, a segurança alimentar, a sustentabilidade do setor mineral e a produção de minerais industriais.

“O PlanGeo tem como missão fundamental ampliar o conhecimento sobre as nossas reservas minerais, saber onde estão e quais são. Em um momento em que o mundo atravessa a transição energética e a transformação digital, conhecer o potencial do território é essencial para nossa soberania e projeção internacional. Estamos falando de minerais críticos para garantir nossa segurança alimentar, e minerais estratégicos para fortalecer a energia limpa e viabilizar a indústria do futuro, no Brasil e no mundo. Com o levantamento de recursos minerais, o Brasil cria as condições necessárias para atrair investimentos, estimular a inovação e consolidar uma mineração responsável, que gera resultados concretos para o país”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

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O plano prioriza minerais essenciais ao futuro do Brasil, como terras raras, lítio, cobre, níquel, manganês, grafita, estanho, ouro, fosfato e potássio, e inclui 145 áreas definidas a partir de consulta pública para receber investimentos em pesquisa geológica.

“O PlanGeo é um instrumento fundamental para transformar conhecimento geológico em oportunidades de investimento. Ao identificar áreas estratégicas e detalhar o potencial mineral do país, garantimos previsibilidade aos investidores, fortalecemos políticas públicas e impulsionamos a mineração como vetor de desenvolvimento econômico e sustentável, nos posicionando, cada vez mais, como um dos principais players mundiais do setor”, destacou a secretária Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Ana Paula Bittencourt.

Acesse o relatório final do PlanGeo aqui.

Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Telefone: 
(61) 2032-5759 | E-mail: [email protected]


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Fonte: Ministério de Minas e Energia

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