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Gov.br necessita de ajustes, apontam especialistas

Preocupação é quanto a segurança de dados sensíveis acessados com assinaturas avançadas

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Gov.br necessita de ajustes, apontam especialistas

O acesso do cidadão ao poder público tem crescido a cada ano devido a interação facilitada aos serviços digitais disponibilizados pela plataforma Gov.br. De acordo com os dados divulgados em 2022 pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, o sistema atingiu 130 milhões de usuários. O número equivale a 80% da população acima de 18 anos no país.

A Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e estabeleceu três tipos de assinaturas digitais: simples, avançada e qualificada. A assinatura simples permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados. A avançada utiliza certificados não emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido. Já a assinatura qualificada utiliza certificado digital ICP-Brasil, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Entretanto, especialistas em segurança digital sugerem aperfeiçoamentos no Gov.br, devido aos riscos de segurança em relação ao grande contingente de dados sensíveis acessados e alocados diariamente na plataforma digital. A falta de acessos seguros ao sistema, como a adoção de uma criptografia, por exemplo, tem causado brechas para fraudes que afetam diversos serviços, como vazamentos de dados de chaves Pix, CPF, CNPJ, bilhetes únicos de transporte público, dados de saúde entre outros. Só as fraudes no INSS já afetaram cerca de 22 mil beneficiários e causaram um prejuízo de R$1 bilhão aos cofres públicos.

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O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), Paulo Milliet Roque, alertou, durante evento virtual promovido pela Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB) em março, uma disfuncionalidade no Gov.br que tem ocorrido há alguns meses. Segundo ele, ao atingir o nível ouro da conta com certificado digital, para entrar no portal basta o acesso por login e senha. “Neste nível de conta ouro temos acesso a dados sensíveis e é muito preocupante esta mudança”, disse.

O professor Jean Everson Martina, pesquisador do Laboratório de Segurança em Computação (LabSEC) da Universidade Federal de Santa Catarina, concorda que o Gov.br precisa de melhorias e que a base de dados consultada pelo governo na migração de uma conta bronze para prata, por exemplo, deve levar em conta mudanças de cadastros feitas pelos usuários nas bases de origem. “Quando você vai projetar um sistema que envolve comprar, vender, pagar e receber você deve pensar sempre em um modelo de autenticação e de registro forte. Não basta olhar para seu selo. Tem que olhar o selo e a forma como você autenticou”.

Para o advogado Bernardo Brasil Campinho, doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), o Gov.br cria uma burocratização, no caso de mudanças de dados, que está além do conhecimento da população sobre meios digitais, em especial para os idosos. “Você começa a criar cidadãos de segunda classe que não têm familiaridade. Estas questões de segurança tem que andar de mãos dadas com a acessibilidade”.

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O diretor da AARB, Bruno Linhares, levantou, no evento, a questão do ciclo de vida dos certificados digitais no Gov.br, pois o selo ouro não tem uma data de validade, ao contrário dos certificados digitais ICP-Brasil. “Garantir um ciclo de vida para o certificado e que tenhamos uma verificação regular de sua pertinência e propriedade sempre foi uma questão fundamental da ICP-Brasil”, disse.

“Hoje o único documento público que utiliza uma estratégia de longo prazo é o diploma digital”, lembra Martina. “Quando eu preciso fazer um documento de durabilidade maior que o prazo do certificado, a estratégia é colocar um carimbo do tempo. E quando a gente tem que fazer guarda de documentos de longo prazo, é indicado utilizar estratégias de arquivamento, de guardar todas as Listas de Certificados Revogados (LCRs) e todos os caminhos de certificação”, indica o professor.

O diretor-presidente substituto do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Maurício Augusto Coelho, diz que o portal veio preencher uma lacuna, mas ressalta que o sistema ICP-Brasil traz vantagens não só tecnológicas, mas de processo. “Isto é uma característica das assinaturas qualificadas. A Lei 14.063/2020 diz que a assinatura qualificada está em nível superior de todas as outras”, explica. “As assinaturas avançadas não têm os mesmos requisitos processuais do sistema ICP-Brasil, então não existe credenciamento, auditorias de fiscalizações, não existe obrigatoriedade de ambientes seguros e nem existe a obrigatoriedade de os HSMs serem certificados”.

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Como a digitalização revolucionará o processo tributário para os latino-americanos

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Por Jaime Bustamante, Desenvolvedor Regional de Negócios da Mauve Group na América Latina

 

A América Latina é um continente diverso em muitos aspectos, e um dos mais intrigantes é o seu processo tributário. Enquanto o Uruguai pode ter a classificação global mais baixa para complexidade tributária, o Peru – apenas 3.000 km, três fronteiras e dois fusos horários de distância – pode ter a classificação mais alta. Costa Rica (22), México (26), Chile (35) e Colômbia (38) são todos países bem classificados no Índice de Competitividade Tributária Internacional, enquanto o Brasil é frequentemente citado como dono do sistema tributário mais complicado do mundo. No entanto, acredito que este seja o ano em que os retardatários fiscais da América Latina receberão um impulso sério para sair dos labirintos da burocracia rumo a um futuro simplificado de processamento de impostos, e tudo isso será graças ao superpoder recentemente descoberto no continente: a digitalização.

 

Entre 2012 e 2022, o acesso à internet na América Latina aumentou de 43% para 78% (com até 90% de acesso em países de alta renda como o Chile), tornando o continente mais conectado do que a China. Essa explosão de conectividade também criou um boom de inovação, dando origem a algumas das startups de crescimento mais rápido e empreendedores digitais mais empolgantes do mundo. Um exemplo de inovação e penetração digital se unindo para revolucionar e simplificar radicalmente uma indústria anteriormente complicada são os bancos digitais, e é por conta do seu sucesso na América Latina que prevejo coisas bem semelhantes e promissoras para aprimorar os processos fiscais do continente.

Antes da era da popularização em massa da internet, o setor bancário da América Latina era dominado por um conjunto de instituições financeiras tradicionais que não tinham incentivo para inovar, muitas vezes levando a procedimentos complexos, taxas exorbitantes em transferências, poupanças e empréstimos, mau atendimento ao cliente e alto grau de insatisfação dos clientes, sem mencionar uma grande economia informal de pagamentos em dinheiro e outras transações não registradas. No entanto, à medida que a democratização da internet aumentou, também cresceu a oportunidade para novos disruptores, como o Nubank, desafiar os bancos tradicionais usando a digitalização para impulsionar suas ofertas, resultando em maior inclusão financeira, serviços mais eficientes e menos custosos e maior satisfação do cliente.

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De acordo com um recente relatório do CSIS sobre inovação digital na América Latina, agora existem 90 milhões de clientes do Nubank no Brasil, Colômbia e México, com 60% considerando o Nubank como seu principal serviço bancário. O relatório também cita o impacto das fintechs não apenas aumentando a disponibilidade de serviços financeiros para PMEs e outros consumidores com poucos recursos bancários, mas também oferecendo uma alternativa para transações em dinheiro, o que reduz a evasão fiscal e ajuda a combater a lavagem de dinheiro.

O relatório também cita a estatística surpreendente de que entre 2018 e 2021 as transferências digitais aumentaram de US$ 17 bilhões para US$ 123 bilhões, principalmente graças a plataformas como o Pix no Brasil e o SINPE Móvil na Costa Rica. O que me leva ao meu segundo ponto de otimismo: as startups e empreendedores podem ter iniciado a revolução da digitalização na América Latina, mas o potencial dessa tecnologia para mudanças também incentivou os governos a reformarem, fornecendo assim mais combustível para o crescimento.

Para usar o exemplo da maior economia do continente, o Brasil, como um exemplo de que não são apenas os empreendedores e startups que estão causando mudanças, o país é atualmente reconhecido pelo Banco Mundial como o segundo melhor líder em governo digital no mundo.

 

O governo brasileiro foi elogiado por seus serviços públicos digitais oferecidos por meio da plataforma gov.br, que já tem 140 milhões de usuários – equivalente a 80% da população adulta do país. Um desses desenvolvimentos citados pelo Banco Mundial é o governo oferecendo à população declarações de imposto de renda pré-preenchidas por meio de suas contas gov.br. E ainda este ano lançou um novo assistente alimentado por Inteligência Artificial (IA) para ajudar os cidadãos com suas declarações de imposto de renda. O México também lançou uma iniciativa semelhante.

Mas enquanto o governo brasileiro aprovava a maior reforma de simplificação tributária em uma geração, a indústria de startups já havia impulsionado a transformação tributária como um dos tópicos mais quentes no Web Summit Rio 2023. Por causa disso, acredito que é apenas uma questão de tempo antes que o ‘Nubank dos impostos’ surja, estimulando ainda mais movimentos de simplificação por parte do governo, em uma iniciativa que poderia ter enormes repercussões positivas para toda a América Latina.

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Pioneiros em tecnologia tributária do Equador, como a Taxo, já expandiram para o México, prometendo economizar até 90% do trabalho operacional dos contadores em um mercado potencial de mais de 12 milhões de mexicanos. A Dootax no Brasil, a primeira plataforma de automação tributária do país, está pronta para processar R$85 bilhões em impostos para clientes como Ambev, Magalu, Nestlé e Renner em 2024, ganhando mais de R$28 milhões no processo. Sistemas de processamento de impostos alimentados por IA também estão sendo lançados por startups como a Tak e governos locais nos estados de Goiás e Santa Catarina, com resultados iniciais muito positivos.

É claro que ainda há um longo caminho a percorrer antes que um país como o Brasil possa se juntar aos líderes de simplificação tributária como Estônia, Suíça, Uruguai e Costa Rica. Mas o sucesso do Nubank e do Pix mostram que essa transformação é possível, e acredito que este seja o ano em que ela será realizada, por meio de uma combinação de reformas legislativas, estimuladas pela inovação empreendedora – tudo impulsionado pela crescente digitalização. Como mencionei antes, essa iniciativa pode ter um grande efeito cascata além da simples simplificação tributária. Afinal, foi a reforma tributária que levou as principais agências de classificação a melhorar suas notas de investimento do Brasil pela primeira vez desde 2011. Se houver mais simplificação tributária, como acredito claramente que haverá, os investimentos aumentarão, impulsionando as notas, incentivando mais investimentos, o que poderia em breve fazer com que a América Latina se tornasse muito menos diversa da melhor maneira possível: como um lugar onde impostos simples permitem que empresas e cidadãos alcancem seu pleno potencial.

 

Sobre a Mauve Group

Com mais de 28 anos de experiência, o Mauve Group é um dos principais fornecedores globais de soluções de RH, Employer of Record e consultoria de negócios. O grupo desenvolveu um conhecimento global para dar suporte a empresas de qualquer porte que planejam expandir-se internacionalmente. Para obter mais informações, acesse: Mauve Group

*Texto e reportagem por Intersect Latam PR

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