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TCDF determina que Detran-DF emita credencial de estacionamento para criança com Síndrome de Down e corrija prática discriminatória

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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deu um prazo de 24 horas para que o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) emita a credencial de estacionamento especial destinada a uma criança com Síndrome de Down, condição genética causada por uma cópia extra do cromossomo 21, também chamada de Trissomia do 21 (T21). A Corte ainda determinou que o órgão cesse imediatamente as práticas consideradas discriminatórias na concessão do documento a pessoas com deficiência.

A decisão cautelar unânime foi tomada na última sessão plenária (12/11), após a análise de uma denúncia apresentada à Ouvidoria do TCDF pelo pai de um menino com a alteração genética. Ele buscou o Tribunal após sucessivas negativas do Detran-DF em emitir a credencial, mesmo com a apresentação de laudo médico que comprovava a condição da criança. Na denúncia, o pai afirmou que, apesar de atender a todos os requisitos legais, o pedido vinha sendo recusado sob o argumento de que não haveria previsão normativa para emissão do documento.

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O denunciante ainda apontou um comportamento institucional discriminatório por parte do Detran-DF, ao exigir uma avaliação da capacidade de locomoção de seu filho com 11 meses de idade para a emissão da credencial de estacionamento, o que não seria exigido para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A decisão determina que o órgão passe a adotar interpretação uniforme da Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade) e da Resolução nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e cesse o
comportamento institucional discriminatório na expedição da credencial, adotando a mesma interpretação dada às pessoas com TEA e T21, independentemente de faixa etária.

Na denúncia enviada à Ouvidoria do Tribunal, o pai havia relatou as dificuldades cotidianas de mobilidade e acessibilidade sem a credencial, especialmente em deslocamentos frequentes a consultas, terapias e atividades escolares. Para o presidente da Corte, conselheiro Manoel de Andrade, decisões como essa reafirmam o papel do Tribunal no cuidado com as pessoas. “O TCDF existe para zelar pelo bom uso dos recursos públicos, mas também para garantir que as políticas e os serviços cheguem de forma justa a quem mais precisa”, afirmou.

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TCDF doa mais de mil livros para bibliotecas da Papuda

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O Tribunal de Contas do Distrito Federal destinou mais de 1,1 mil livros ao Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, ampliando o acesso à leitura no sistema prisional do Distrito Federal. A entrega ocorreu na última quinta-feira e contemplou a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE), responsável pela gestão das unidades.

Esta é a primeira vez que o Tribunal realiza uma doação com finalidade socioeducativa direcionada à formação de bibliotecas prisionais. O acervo inclui obras de ciências sociais, com títulos nas áreas de direito civil, administrativo e licitações, que podem contribuir para a formação educacional e cidadã das pessoas privadas de liberdade.

Os livros, doados pela Biblioteca Cyro dos Anjos, fazem parte de um processo contínuo de avaliação do acervo, que identifica obras para remanejamento ou retirada de circulação, conforme a Política de Desenvolvimento de Coleções. Parte desses materiais é destinada a iniciativas com impacto social.

Participaram da entrega o presidente do TCDF, conselheiro Manoel de Andrade, a diretora da Escola de Contas (Escon), Ivana Campos Dessen, e a coordenadora de gestão do conhecimento institucional, Sílvia Regina Batista Mendonça, responsável pelo projeto, além de servidores e colaboradores da Escola de Contas.

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A proposta é tornar a iniciativa contínua. Com a avaliação permanente do acervo, novas doações devem ocorrer regularmente, ampliando o acesso à informação, à formação cultural e ao desenvolvimento educacional de públicos diversos.

A ação amplia a atuação do Tribunal para além da fiscalização, ao promover o acesso ao conhecimento e incentivar a leitura, especialmente onde o acesso a livros ainda é limitado.

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