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Governo federal atua para dar prioridade à Lei de Igualdade Salarial no STF

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O Ministério das Mulheres acompanha a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) prioridade na inclusão, na pauta de julgamentos, das ações sobre a Lei de Igualdade Salarial entre mulheres e homens (Lei 14.611/2023).

Na manifestação, a AGU defende a constitucionalidade da Lei de Igualdade Salarial e sustenta que o julgamento é fundamental para garantir segurança jurídica à política pública que busca combater as desigualdades remuneratórias no país. O órgão destacou ainda que a norma está em conformidade com a Constituição e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre igualdade de remuneração (1951), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) relacionados à igualdade de gênero e ao trabalho decente.

Ações

O STF vai julgar duas ações que contestam dispositivos da lei, além do decreto e da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que a regulamentaram (Decreto 11.795/2023 e Portaria 3.714/2023), e uma terceira ação que defende a constitucionalidade da legislação. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7612 e 7631 foram apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo Partido Novo, respectivamente. Já a Ação Declaratória de Constitucionalidade 92 foi apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Confederação Nacional dos Metalúrgicos e Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário da Central Única dos Trabalhadores.

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Desigualdade persistente

Os dados do 3º Relatório da Lei de Igualdade Salarial divulgados em março deste ano revelaram que, em média, as mulheres recebiam 20,9% a menos do que os homens nos 53.014 estabelecimentos com 100 ou mais empregados no país. Entre as mulheres negras, a desigualdade chega a 47,5% em relação aos homens não negros.

Em termos globais, o Relatório Global de Desigualdade de Gênero 2023, do Fórum Econômico Mundial, que analisa continuamente a igualdade de gênero em 102 países desde 2006, concluiu existir uma distância de 68,6% na remuneração entre os gêneros. Além disso, o relatório indicou que, na atual velocidade de progresso, seriam necessários 131 anos para alcançar a paridade entre homens e mulheres no mundo.

As barreiras salariais às mulheres, de acordo com os estudos citados, incluem discriminação no trabalho, assédio, dificuldade de conciliar trabalho e responsabilidades domésticas, e problemas com a disponibilidade de creches. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), no Brasil, em média, os homens gastam 11 horas semanais em tarefas domésticas, enquanto as mulheres gastam quase 17 horas.

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4º Relatório de Transparência Salarial

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério das Mulheres irão divulgar, em setembro, o 4º Relatório de Transparência Salarial, que dará visibilidade às desigualdades entre mulheres e homens no mercado de trabalho. Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de agosto para enviar informações no portal Emprega Brasil. 

Mais de 54 mil empresas estão obrigadas a prestar as informações. O relatório será elaborado a partir dos dados fornecidos e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referentes ao período de julho de 2024 a junho de 2025.

Sobre a Lei

Sancionada em 3 de julho de 2023, a Lei nº 14.611 estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma determina que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas para assegurar essa igualdade, como a promoção da transparência salarial, a implementação de mecanismos de fiscalização e a oferta de canais seguros para denúncias de discriminação.

Fonte: Ministério das Mulheres

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SUS amplia acesso à mamografia para mulheres a partir dos 40 anos

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O Ministério da Saúde vai garantir o acesso à mamografia no SUS para mulheres de 40 a 49 anos, mesmo sem sinais ou sintomas de câncer. Essa faixa etária concentra 23% dos casos da doença e a detecção precoce aumenta as chances de cura. A medida integra um conjunto de ações anunciadas nesta terça-feira (23/09) pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, voltado à melhoria do diagnóstico e assistência, com início do atendimento móvel em 22 estados pelo programa Agora Tem Especialistas e a oferta de medicamentos mais modernos.

A recomendação é que, a partir dos 40 anos, o exame seja feito sob demanda, em decisão conjunta entre a paciente e o profissional de saúde, com orientação sobre os benefícios e possíveis desvantagens do rastreamento. Até agora, mulheres nessa faixa etária enfrentavam dificuldades para realizar o exame no SUS, que dependia de histórico familiar ou sintomas. Apesar disso, em 2024, mais de 1 milhão de mamografias foram realizadas nessa idade, representando 30% do total dos exames.

“Garantir a mamografia a partir dos 40 anos no SUS é uma decisão histórica. Estamos ampliando o acesso ao diagnóstico precoce em uma faixa etária que concentra quase um quarto dos casos de câncer de mama. Enquanto alguns países erguem barreiras e restringem direitos, o Brasil dá o exemplo ao priorizar a saúde das mulheres e fortalecer o sistema público”, afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, durante cerimônia de anúncio nesta terça-feira (22), em Brasília (DF).

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Representando o Ministério das Mulheres no anúncio, a secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra, reforçou a dimensão social e coletiva dessa conquista. “O Outubro Rosa reforça a urgência de enfrentar o câncer de mama, segunda principal causa de morte de mulheres no Brasil e a primeira entre as que estão em idade fértil. Ampliar a mamografia a partir dos 40 anos significa salvar vidas e fortalecer o SUS, que precisa estar preparado para garantir diagnóstico precoce e tratamento adequado. Uma mulher adoecida impacta toda a sua família e comunidade, porque o cuidado no nosso país tem rosto de mulher”, destacou.

A faixa etária do rastreamento ativo também foi ampliada: mulheres poderão realizar o exame preventivo a cada dois anos até os 74 anos — antes, o limite era de 69. Essa mudança se alinha a práticas internacionais, como na Austrália, e reforça o compromisso do Brasil em garantir diagnóstico precoce e cuidado integral.

Agora Tem Especialistas: unidades móveis para reduzir tempo de espera

No mês de conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama, o Ministério da Saúde fará uma mobilização com 27 carretas de saúde da mulher em 22 estados. A ação integra o Agora Tem Especialistas, programa voltado à expansão do acesso a consultas, exames e cirurgias, com foco na redução do tempo de espera no SUS.

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Os veículos oferecerão serviços como mamografia, ultrassonografia, punção e biópsia de mama, colposcopia e consultas médicas presenciais e por telemedicina. A expectativa é realizar até 120 mil atendimentos em outubro, com investimento de R$ 18 milhões.

Além disso, já foram entregues 11 aceleradores lineares em quatro estados, com previsão de 121 até o fim de 2026. Outra iniciativa é a aquisição de 60 kits de biópsia, com investimento de R$ 120 milhões, garantindo maior precisão no diagnóstico e reduzindo a necessidade de repetição de procedimentos.

Medicamentos modernos no SUS

A partir de outubro, o SUS também vai disponibilizar medicamentos inovadores para o tratamento do câncer de mama, como o trastuzumabe entansina e os inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e ribociclibe). A incorporação foi possível por meio de negociações que reduziram em até 50% os custos, permitindo que milhares de mulheres tenham acesso a terapias modernas, antes restritas a quem podia pagar.

Guias para atenção primária

Até o fim de outubro, o Grupo de Trabalho para o Enfrentamento do Câncer de Mama lançará manuais e guias práticos para orientar profissionais da Atenção Primária e agentes comunitários de saúde em todo o país. O objetivo é fortalecer o cuidado desde o primeiro atendimento até os serviços especializados, com base em evidências científicas atualizadas.

Acesse a apresentação sobre o Outubro Rosa

Assista à coletiva de imprensa

Fonte: Ministério das Mulheres

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