MULHER
Governo federal atua para dar prioridade à Lei de Igualdade Salarial no STF
Publicado em
19 de agosto de 2025por
infocoweb
O Ministério das Mulheres acompanha a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) prioridade na inclusão, na pauta de julgamentos, das ações sobre a Lei de Igualdade Salarial entre mulheres e homens (Lei 14.611/2023).
Na manifestação, a AGU defende a constitucionalidade da Lei de Igualdade Salarial e sustenta que o julgamento é fundamental para garantir segurança jurídica à política pública que busca combater as desigualdades remuneratórias no país. O órgão destacou ainda que a norma está em conformidade com a Constituição e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre igualdade de remuneração (1951), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) relacionados à igualdade de gênero e ao trabalho decente.
Ações
O STF vai julgar duas ações que contestam dispositivos da lei, além do decreto e da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que a regulamentaram (Decreto 11.795/2023 e Portaria 3.714/2023), e uma terceira ação que defende a constitucionalidade da legislação. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7612 e 7631 foram apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo Partido Novo, respectivamente. Já a Ação Declaratória de Constitucionalidade 92 foi apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Confederação Nacional dos Metalúrgicos e Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário da Central Única dos Trabalhadores.
Desigualdade persistente
Os dados do 3º Relatório da Lei de Igualdade Salarial divulgados em março deste ano revelaram que, em média, as mulheres recebiam 20,9% a menos do que os homens nos 53.014 estabelecimentos com 100 ou mais empregados no país. Entre as mulheres negras, a desigualdade chega a 47,5% em relação aos homens não negros.
Em termos globais, o Relatório Global de Desigualdade de Gênero 2023, do Fórum Econômico Mundial, que analisa continuamente a igualdade de gênero em 102 países desde 2006, concluiu existir uma distância de 68,6% na remuneração entre os gêneros. Além disso, o relatório indicou que, na atual velocidade de progresso, seriam necessários 131 anos para alcançar a paridade entre homens e mulheres no mundo.
As barreiras salariais às mulheres, de acordo com os estudos citados, incluem discriminação no trabalho, assédio, dificuldade de conciliar trabalho e responsabilidades domésticas, e problemas com a disponibilidade de creches. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), no Brasil, em média, os homens gastam 11 horas semanais em tarefas domésticas, enquanto as mulheres gastam quase 17 horas.
4º Relatório de Transparência Salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério das Mulheres irão divulgar, em setembro, o 4º Relatório de Transparência Salarial, que dará visibilidade às desigualdades entre mulheres e homens no mercado de trabalho. Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de agosto para enviar informações no portal Emprega Brasil.
Mais de 54 mil empresas estão obrigadas a prestar as informações. O relatório será elaborado a partir dos dados fornecidos e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referentes ao período de julho de 2024 a junho de 2025.
Sobre a Lei
Sancionada em 3 de julho de 2023, a Lei nº 14.611 estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma determina que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas para assegurar essa igualdade, como a promoção da transparência salarial, a implementação de mecanismos de fiscalização e a oferta de canais seguros para denúncias de discriminação.
Fonte: Ministério das Mulheres

MULHER
SUS amplia acesso à mamografia para mulheres a partir dos 40 anos
Published
6 horas atráson
23 de setembro de 2025By
infocoweb
O Ministério da Saúde vai garantir o acesso à mamografia no SUS para mulheres de 40 a 49 anos, mesmo sem sinais ou sintomas de câncer. Essa faixa etária concentra 23% dos casos da doença e a detecção precoce aumenta as chances de cura. A medida integra um conjunto de ações anunciadas nesta terça-feira (23/09) pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, voltado à melhoria do diagnóstico e assistência, com início do atendimento móvel em 22 estados pelo programa Agora Tem Especialistas e a oferta de medicamentos mais modernos.
A recomendação é que, a partir dos 40 anos, o exame seja feito sob demanda, em decisão conjunta entre a paciente e o profissional de saúde, com orientação sobre os benefícios e possíveis desvantagens do rastreamento. Até agora, mulheres nessa faixa etária enfrentavam dificuldades para realizar o exame no SUS, que dependia de histórico familiar ou sintomas. Apesar disso, em 2024, mais de 1 milhão de mamografias foram realizadas nessa idade, representando 30% do total dos exames.
“Garantir a mamografia a partir dos 40 anos no SUS é uma decisão histórica. Estamos ampliando o acesso ao diagnóstico precoce em uma faixa etária que concentra quase um quarto dos casos de câncer de mama. Enquanto alguns países erguem barreiras e restringem direitos, o Brasil dá o exemplo ao priorizar a saúde das mulheres e fortalecer o sistema público”, afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, durante cerimônia de anúncio nesta terça-feira (22), em Brasília (DF).
Representando o Ministério das Mulheres no anúncio, a secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra, reforçou a dimensão social e coletiva dessa conquista. “O Outubro Rosa reforça a urgência de enfrentar o câncer de mama, segunda principal causa de morte de mulheres no Brasil e a primeira entre as que estão em idade fértil. Ampliar a mamografia a partir dos 40 anos significa salvar vidas e fortalecer o SUS, que precisa estar preparado para garantir diagnóstico precoce e tratamento adequado. Uma mulher adoecida impacta toda a sua família e comunidade, porque o cuidado no nosso país tem rosto de mulher”, destacou.
A faixa etária do rastreamento ativo também foi ampliada: mulheres poderão realizar o exame preventivo a cada dois anos até os 74 anos — antes, o limite era de 69. Essa mudança se alinha a práticas internacionais, como na Austrália, e reforça o compromisso do Brasil em garantir diagnóstico precoce e cuidado integral.
Agora Tem Especialistas: unidades móveis para reduzir tempo de espera
No mês de conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama, o Ministério da Saúde fará uma mobilização com 27 carretas de saúde da mulher em 22 estados. A ação integra o Agora Tem Especialistas, programa voltado à expansão do acesso a consultas, exames e cirurgias, com foco na redução do tempo de espera no SUS.
Os veículos oferecerão serviços como mamografia, ultrassonografia, punção e biópsia de mama, colposcopia e consultas médicas presenciais e por telemedicina. A expectativa é realizar até 120 mil atendimentos em outubro, com investimento de R$ 18 milhões.
Além disso, já foram entregues 11 aceleradores lineares em quatro estados, com previsão de 121 até o fim de 2026. Outra iniciativa é a aquisição de 60 kits de biópsia, com investimento de R$ 120 milhões, garantindo maior precisão no diagnóstico e reduzindo a necessidade de repetição de procedimentos.
Medicamentos modernos no SUS
A partir de outubro, o SUS também vai disponibilizar medicamentos inovadores para o tratamento do câncer de mama, como o trastuzumabe entansina e os inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e ribociclibe). A incorporação foi possível por meio de negociações que reduziram em até 50% os custos, permitindo que milhares de mulheres tenham acesso a terapias modernas, antes restritas a quem podia pagar.
Guias para atenção primária
Até o fim de outubro, o Grupo de Trabalho para o Enfrentamento do Câncer de Mama lançará manuais e guias práticos para orientar profissionais da Atenção Primária e agentes comunitários de saúde em todo o país. O objetivo é fortalecer o cuidado desde o primeiro atendimento até os serviços especializados, com base em evidências científicas atualizadas.
Acesse a apresentação sobre o Outubro Rosa
Assista à coletiva de imprensa
Fonte: Ministério das Mulheres

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