Revogação do programa impactará negativamente as atividades econômicas que mais empregam no país e, por isso, uma das mais importantes da economia nacional

No apagar das luzes de 2023, o governo federal publicou uma Medida Provisória, com três reonerações de tributos, sob a justificativa de equilibrar as finanças em 2024. São elas: o limite a compensações judiciais (em que o governo limita a 30%, o valor anual que as empresas podem abater de tributos após decisão judicial definitiva – as chamadas compensações por valores pagos a mais em anos anteriores); a revogação do programa para setor de eventos (em que foi feita uma mudança nas regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que desonerou o setor de eventos para compensar os prejuízos advindos da pandemia de Covid-19. O programa foi prorrogado até 2026); e a reoneração gradual da folha de pagamentos (em alternativa à derrubada do veto à prorrogação da desoneração da folha de 17 setores da economia, a equipe econômica propôs uma reoneração gradual dos setores).

O conjunto de medidas apresentado nessa quinta-feira (28/12) – e publicado no Diário Oficial da União desta sexta – causou preocupação à Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), que é contra a medida adotada em relação ao Perse. A justificativa é econômica – abalo da competitividade do turismo – e jurídica já que ela desrespeita o art. 178 do Código Tributário Nacional.

“A isenção, como é o caso do Perse, à luz do Código Tributário Nacional reclama dois requisitos para que, uma vez concedida, se torne insuscetível de revogação ou modificação por lei posterior, a saber: que o benefício tenha prazo certo de vigência (e este é o caso do Perse, acompanhado de isenção de tributos federais, programada para durar – com alíquotas zeradas – por 60 meses; que seja concedido em função de determinadas condições (como a pandemia, que atinge determinados contribuintes, submetidos a condições adversas naquele período)”, explica o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio.

Outro ponto, segundo Sampaio, seria a ausência de urgência e relevância para edição da MP, no último dia útil de 2023.

Sobre a revisão do programa para setor de eventos, Fernando Haddad argumentou que o benefício a esse setor superou o que estava previsto — uma renúncia de R$ 4 bilhões por ano até 2025 — e causou uma renúncia de R$ 16 bilhões.

“A ideia é que ele [o programa Perse] seja extinto, mas de uma maneira progressiva”, disse Barreirinhas, secretário da Receita. “O Perse é um programa muito amplo para um setor que voltou muito forte depois da pandemia e se tornou insustentável para o orçamento público”, completou.

*MP vai ao Congresso*
As iniciativas que visam tornar “mais equilibrado” o Orçamento da União foram publicadas na Medida Provisória (MP) 1.202, que saiu hoje no DOU.

Como tem força de lei e vigência imediata, a MP publicada no dia 29/12 substituiu a lei que prorrogou a desoneração, promulgada nessa quinta. Em seguida, a medida provisória será analisada pelo Congresso dentro de 120 dias, prazo que será contado após a retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro.

*Sobre a FBHA* – A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) é uma entidade sindical patronal constituída com a finalidade de coordenação, defesa administrativa, judicial e ordenamento dos interesses e direitos dos empresários da categoria e atividades congregadas. Integra a chamada pirâmide sindical, constituída pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pela própria FBHA, pelos Sindicatos e pelas empresas do setor.

É uma das maiores entidades sindicais do país e tem representação nos principais órgãos, entidades e conselhos do setor empresarial e turístico do Brasil, tais como o Conselho Nacional de Turismo (CNT), do Ministério do Turismo, ou o Conselho Empresarial do Turismo (Cetur) da CNC. Está presente em todas as regiões, através de 67 sindicatos filiados. Representa em âmbito estadual e municipal cerca de 940 mil empresas, entre hotéis, pousadas, restaurantes, bares e similares.