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Rescisão indireta permite romper contrato por falta grave

Prevista no artigo 483 da CLT, a modalidade assegura ao empregado as mesmas verbas da dispensa sem justa causa quando o empregador comete falta grave. Teses vinculantes fixadas pelo TST em 2025 e o mercado de trabalho aquecido ampliaram a discussão do tema, analisado pelo escritório Raul Carneiro Advogados, que atua na área trabalhista

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Rescisão indireta permite romper contrato por falta grave

O empregado que enfrenta descumprimento grave das obrigações contratuais pode pedir o fim do vínculo e receber as mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa. O instrumento é a rescisão indireta, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e condicionado ao reconhecimento pela Justiça do Trabalho. A modalidade costuma ser descrita como uma justa causa aplicada ao empregador, porque atribui à empresa o custo econômico do rompimento de um contrato que ela própria deixou de cumprir.

O dispositivo relaciona sete situações que autorizam o pedido. Atrasos reiterados no pagamento de salários, ausência de recolhimentos obrigatórios e situações de assédio moral estão entre os fundamentos mais recorrentes nesse tipo de demanda. Entre elas estão a exigência de serviços superiores às forças do trabalhador, vedados por lei ou alheios ao contrato, o tratamento com rigor excessivo, a exposição a perigo manifesto de mal considerável, o descumprimento das obrigações do contrato, atos que atinjam a honra do empregado ou de sua família, a ofensa física e a redução do trabalho por peça ou tarefa capaz de afetar sensivelmente os salários.

O mesmo artigo permite a suspensão dos serviços ou a rescisão quando o empregado precisa cumprir obrigações legais incompatíveis com a continuidade do trabalho e, nas hipóteses de descumprimento contratual e de redução de tarefas, faculta a ele permanecer ou não no emprego até a decisão final do processo.

Mercado aquecido amplia debate sobre direitos trabalhistas

O debate sobre o tema avança em um mercado de trabalho aquecido. A taxa de desemprego ficou em 5,6% no trimestre encerrado em maio de 2026, o menor resultado para o período desde o início da série histórica, em 2012, conforme os dados da PNAD Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A população trabalhadora alcançou 102,7 milhões de pessoas, com queda de 9,3% no contingente de desempregados em um ano, e o número de empregados com carteira assinada no setor privado segue em patamar elevado.

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Para o escritório Raul Carneiro Advogados, esse ambiente altera o equilíbrio entre empresas e empregados, sobretudo em funções operacionais, como serviços gerais e limpeza, em que a oferta de vagas tem superado a procura por parte dos candidatos.

Segundo a avaliação da empresa, a circulação de informações sobre direitos trabalhistas nas redes sociais também amplia a capacidade do trabalhador de identificar irregularidades no contrato e levá-las ao Judiciário, em vez de simplesmente pedir demissão e abrir mão de verbas. O objetivo da divulgação, informa o escritório, é esclarecer trabalhadores insatisfeitos com o ambiente de trabalho sobre as condições exigidas para o pedido.

Entendimentos do TST reforçam aplicação da rescisão indireta

Julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziram parte das controvérsias sobre a aplicação do instituto. Em 2025, o Tribunal Pleno fixou teses vinculantes segundo as quais a ausência ou a irregularidade nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) caracteriza descumprimento contratual suficiente para configurar a rescisão indireta, sem exigência de reação imediata do empregado, e a multa do artigo 477 da CLT é devida quando a modalidade é reconhecida em juízo. Por terem sido firmados sob o rito dos recursos repetitivos, os entendimentos orientam todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

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Acolhido o pedido, o empregador responde pelas parcelas devidas na dispensa imotivada, entre elas saldo de salário, aviso-prévio, férias e décimo terceiro proporcionais e multa de 40% sobre o saldo do FGTS. A diferença em relação a outras formas de desligamento é relevante, já que o pedido de demissão não gera direito à multa do fundo e o acordo entre as partes, previsto no artigo 484-A da CLT, reduz o aviso-prévio e a indenização do FGTS à metade. A contrapartida é o ônus da prova, que recai sobre quem alega a falta grave.

A documentação tende a ser decisiva nesse tipo de ação. Extratos da conta vinculada do FGTS, recibos de pagamento, registros de jornada, atestados e comunicações internas costumam integrar a instrução processual, ao lado da prova testemunhal.

Quando a falta grave não é demonstrada, o desligamento pode ser enquadrado como pedido de demissão, e a legislação ainda prevê a hipótese de culpa recíproca, com redução da indenização devida. O prazo também exige atenção, porque a CLT fixa prescrição de cinco anos para créditos da relação de trabalho, limitada a dois anos após a extinção do contrato.

O escritório Raul Carneiro Advogados atua em demandas trabalhistas e divulga conteúdos sobre o assunto em seus canais próprios. Mais informações estão disponíveis no site oficial da banca e em seu perfil no Instagram.

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NIQ retorna à IFA 2026 para liderar discussões do setor sobre crescimento, inovação, IA e transformação do consumidor

Perspectivas exclusivas, liderança de pensamento executivo e diálogo do setor na IFA Retail Leaders Summit e no NIQ Business Breakfast.

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Como Parceira Oficial de Perspectivas Globais da IFA Berlin 2026, a NIQ (NYSE: NIQ) continuará desempenhando um papel de liderança em conduzir os debates do setor, ao unir dados, inteligência impulsionada por IA e conhecimentos humanos para esclarecer as forças que remodelam o crescimento, a inovação e o comportamento do consumidor. Mediante apresentações de executivos, mesas redondas, inteligência de mercado exclusiva e interações estratégicas com clientes (incluindo a participação na IFA Retail Leaders Summit, no quarto NIQ Business Breakfast e em um evento dedicado a pequenas e médias empresas), a NIQ ajudará a transformar as rápidas mudanças do mercado em oportunidades práticas para o ecossistema mundial de tecnologia.

Sob o tema da IFA deste ano,“O Futuro é Agora”, a NIQ irá oferecer perspectivas oportunas sobre as forças que vêm redefinindo a tecnologia de consumo, os eletrodomésticos e o varejo, desde a inovação impulsionada por IA e as expectativas em evolução dos consumidores até a transformação omnicanal e as oportunidades emergentes de crescimento.

À medida que marcas e varejistas enfrentam a incerteza econômica, mudanças no comportamento de compra e uma crescente sensibilidade a preços, os dados de mercado mais recentes da NIQ destacam tanto os desafios como as oportunidades do setor. Embora os mercados de tecnologia e bens duráveis ​​permaneçam sob pressão em algumas regiões, o crescimento continua surgindo em importantes mercados europeus, reforçando a importância da inovação, agilidade e tomada de decisões baseada em dados.

“A IFA é onde o futuro do setor ganha forma”, disse Perry James, Vice-Presidente Sênior de Tecnologia Global e Bens Duráveis na NIQ. “Entramos em uma nova era em que dados, IA e comportamento do consumidor convergem, e as regras de crescimento são reescritas em tempo real. A questão não é se o setor irá mudar, mas quem terá a inteligência para liderá-lo. A NIQ contribui com informações estratégicas para ajudar o setor a passar da análise à ação.”

Programa do evento IFA 2026: IA, inovação e futuro do crescimento

A NIQ trará à IFA 2026 suas últimas perspectivas e inteligência de mercado baseadas em IA, através de uma série de iniciativas de alto impacto direcionadas a explorar as forças que vêm remodelando a tecnologia e o varejo.

IFA Retail Leaders Summit (3 de setembro)

A NIQ irá se reunir com executivos de alto escalão dos setores de varejo e tecnologia para discutir como a IA, os dados e a evolução do comportamento do consumidor estão transformando o futuro do comércio. Em uma palestra principal, a NIQ irá compartilhar perspectivas sobre as forças que vêm remodelando o setor de tecnologia e bens duráveis, utilizando inteligência de mercado mundial e tendências de consumo para destacar como as empresas podem impulsionar o crescimento sustentável mediante decisões com base em IA, estratégias omnicanal e modelos de varejo de última geração em um mercado cada vez mais complexo. Mais informaçõesaqui.

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A vantagem da inteligência: Como marcas de tecnologia emergentes competem e vencem (4 de setembro)

Uma sessão voltada a pequenas e médias empresas sobre onde o crescimento está surgindo, como empresas desafiantes estão obtendo participação de mercado e o que as mudanças na distribuição revelam sobre a transformação mais ampla do mercado, seguida de uma recepção para networking com especialistas da NIQ. Mais informações aqui.

NIQ Business Breakfast: Reset 2026 – disrupção, novos atores e o futuro do setor tecnológico (5 de setembro)

O NIQ Business Breakfast irá reunir líderes do setor para analisar um mercado em transição, no qual o comércio social, os locais de mercado, os canais D2C e as experiências impulsionadas por IA vêm remodelando o modo como os consumidores descobrem produtos e realizam compras. A discussão terá foco em como marcas e varejistas podem se adaptar, através de ecossistemas de comércio emergentes, jornadas independentes de plataforma e um controle mais robusto da experiência do consumidor em um mundo orientado pela IA. Mais informaçõesaqui.

Perguntas frequentes

1. Qual é o papel da NIQ na IFA 2026?

A NIQ é a Parceira Global Oficial de Perspectivas da IFA Berlin 2026 e irá liderar discussões do setor mediante palestras executivas, mesas redondas e inteligência de mercado exclusiva, com foco em crescimento, inovação impulsionada por IA e transformação do consumidor.

2. Quais perspectivas a NIQ irá compartilhar na IFA 2026?

A NIQ irá oferecer informações estratégicas impulsionadas por IA e baseadas em dados sobre as forças que estão remodelando os setores de tecnologia de consumo, eletrodomésticos e varejo, incluindo o comércio omnicanal, a evolução do comportamento do consumidor, a mídia de varejo e oportunidades emergentes de crescimento.

3. De quais eventos a NIQ irá participar na IFA 2026?

A NIQ irá participar da IFA Retail Leaders Summit (3 de setembro) e realizar a sessão “Intelligence Edge” visando pequenas e médias empresas (4 de setembro), bem como do NIQ Business Breakfast (5 de setembro), abordando, em cada um deles, diferentes dimensões de IA, inovação e transformação do mercado.

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4. Como a IA está influenciando os setores de tecnologia e varejo, segundo a NIQ?

A IA está acelerando mudanças em todo o ecossistema, remodelando o modo como os consumidores descobrem e compram produtos, que possibilitam uma tomada de decisão mais avançada e criam novas oportunidades para que marcas e varejistas impulsionem o crescimento através de dados e inteligência.

Sobre a NIQ

A NielsenIQ (NYSE: NIQ) é uma empresa líder em inteligência de consumo, oferecendo a compreensão mais completa e confiável do comportamento de compra e revelando novos caminhos para o crescimento. Ao combinar uma presença global incomparável de dados e medições detalhadas de consumidores e varejo com décadas de expertise em modelagem de IA, a NielsenIQ desenvolve sistemas de decisão que ajudam empresas a transformar dados complexos em ações seguras.

Com operações em mais de 90 países, a NIQ cobre aproximadamente 82% da população mundial e mais de US$ 7,4 trilhões em gastos globais dos consumidores. Por meio de plataformas baseadas em nuvem, análises avançadas e insights orientados por IA, a NIQ oferece o The Full View™ — ajudando marcas e varejistas a entender o que os consumidores compram, por que compram e o que fazer a seguir.

Para mais informações, acesse www.niq.com.

Declaração prospectiva

Este comunicado à imprensa contém declarações prospectivas que refletem as expectativas e projeções atuais da NIQ sobre futuras tendências de mercado e o comportamento do consumidor. Tais declarações estão baseadas em informações disponíveis e suposições razoáveis, mas sujeitas a riscos e incertezas que podem fazer com que os resultados reais difiram. A NIQ não assume o compromisso de atualizar estas declarações, exceto conforme exigido por lei.

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Contato:

Julia Mayer, [email protected]

Fonte: BUSINESS WIRE

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