Estatuto amplia formas de proteção à infância com iniciativas digitais e enfrenta novos desafios, como cyberbullying, crimes virtuais e exposição de crianças e adolescentes na internet

Nesta segunda-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos consolidado como a principal legislação de proteção à infância e à adolescência no Brasil. Criado em 1990 para garantir direitos fundamentais de crianças e adolescentes, o Estatuto chega ao aniversário diante de uma realidade muito diferente daquela em que foi concebido. Com a popularização da internet, das redes sociais e da inteligência artificial, a proteção integral passou a exigir novos mecanismos para enfrentar desafios como cyberbullying, exploração sexual online, vazamento de dados, violência digital e impactos na saúde mental. Nesse cenário, iniciativas como o ECA Digital surgem para aproximar a legislação da população e tornar mais acessíveis os instrumentos de garantia de direitos.

Para o advogado Max Kolbe, o maior mérito do Estatuto foi criar princípios capazes de atravessar gerações, mas a forma de aplicá-los precisa acompanhar a transformação da sociedade. “O ECA foi criado em um momento em que a realidade era completamente diferente da que vivemos hoje. A internet ainda era incipiente, não existiam redes sociais e muitos dos riscos que hoje preocupam famílias e autoridades sequer faziam parte do cotidiano. O mérito do Estatuto é justamente estabelecer princípios que continuam válidos, mas que precisam ser aplicados à luz dessas novas realidades”, afirma.

Promulgado em 13 de julho de 1990, o ECA representou uma das maiores mudanças na legislação brasileira ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. A partir da nova norma, Estado, família e sociedade passaram a compartilhar a responsabilidade pela proteção integral desse público, assegurando direitos à educação, saúde, convivência familiar, cultura, lazer e proteção contra todas as formas de violência, negligência e exploração.

Ao longo das últimas três décadas, o Estatuto impulsionou importantes políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. A legislação fortaleceu a atuação dos Conselhos Tutelares, aperfeiçoou os processos de adoção, ampliou o combate ao trabalho infantil, à violência sexual e aos maus-tratos, além de integrar a atuação do Judiciário, Ministério Público, escolas, serviços de saúde, assistência social e forças de segurança.

Se antes os desafios estavam concentrados no acesso aos direitos básicos, hoje o ambiente digital passou a ocupar lugar central na proteção de crianças e adolescentes. O uso cada vez mais precoce da internet expôs esse público a novas formas de violência, exigindo atualização permanente das políticas públicas e maior participação das famílias na orientação sobre segurança digital.

Nesse contexto, o ECA Digital representa um dos movimentos de modernização da legislação. A plataforma reúne o texto do Estatuto, orientações, serviços, canais de denúncia e informações sobre direitos, permitindo acesso mais rápido tanto para cidadãos quanto para profissionais que atuam na rede de proteção.

Para Max Kolbe, a tecnologia também pode ser uma aliada na garantia desses direitos. Segundo ele, o desafio não está apenas em combater os riscos da internet, mas em utilizar as ferramentas digitais para fortalecer a proteção da infância.

“A tecnologia não deve ser vista apenas como um problema. Ela também amplia o acesso à informação, aproxima as famílias dos serviços públicos e fortalece a atuação dos profissionais que trabalham na proteção de crianças e adolescentes. O desafio é fazer com que inovação e direitos caminhem juntos”, destaca.

Mesmo após 36 anos, especialistas avaliam que o ECA continua sendo um dos instrumentos mais importantes da legislação brasileira. A diferença é que, agora, a proteção integral também passa pelas telas dos celulares, pelas redes sociais e pelo ambiente virtual, exigindo uma atuação cada vez mais integrada entre poder público, escolas, famílias e sociedade.