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Justiça impõe limite à Receita e valida contas fiscais

Tribunais Regionais Federais derrubam negativas da União, assegurando a eficácia de mecanismos como o Ativo Moeda mesmo diante da falta de sistemas adequados da RFB.

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Justiça impõe limite à Receita e valida contas fiscais

Tribunais Regionais Federais de todo o país (TRFs 1 a 6) estão condenando a Receita Federal do Brasil (RFB) por barrar ilegalmente a compensação de débitos tributários com créditos judiciais de terceiros. As decisões recentes rebatem o recuo e o abuso do Fisco que, ao ignorar a Emenda Constitucional nº 113/2021 e se amparar em regras defasadas, tenta impedir o chamado "encontro de contas". O Judiciário determinou que a União crie mecanismos administrativos para viabilizar a operação, afastando sanções e garantindo a segurança jurídica de empresas e consultorias afetadas pelos entraves burocráticos.

A barreira do Fisco contra a Constituição

A controvérsia jurídica gira em torno da aplicação do Artigo 100 (§11) da Constituição Federal. Introduzido para equilibrar as contas públicas e evitar o colapso financeiro do Estado, o dispositivo dá às empresas a faculdade de utilizar créditos líquidos e certos — próprios ou adquiridos de terceiros — para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa.

No entanto, a Receita Federal vem restringindo essa compensação de forma unilateral. O órgão se baseia no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e na ausência de um campo específico em seus sistemas administrativos (como o portal e-CAC e a declaração via PER/DCOMP) para negar a homologação dos pedidos.

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A hierarquia das leis: Especialistas apontam que a postura da Receita viola a Pirâmide de Kelsen, princípio básico do Direito onde a Constituição Federal possui força supralegal e soberana sobre qualquer lei ordinária ou instrução normativa do Fisco.

Impacto no mercado e ofensiva jurídica

A resistência burocrática da Receita afeta diretamente o mercado de consultoria tributária especializada. Empresas pioneiras no setor, como a curitibana Monetali, viram-se no centro desse fogo cruzado ao estruturarem o mercado de ativos judiciais no Brasil através de operações como o "Ativo Moeda" — mecanismo que viabiliza a redução legal de até 20% nos impostos federais (como PIS, Cofins e INSS) por meio da cessão de créditos judiciais com trânsito em julgado.

Mesmo com os procedimentos da Monetali operando sob estrita conformidade e registro na plataforma e-CAC, a retenção de homologações por parte do Fisco gerou um ambiente de insegurança que exigiu a intervenção do Judiciário:

• TRF3 (Santo André/SP e Dourados/MS): Determinou que a Receita Federal indique claramente como as empresas devem apresentar o requerimento e condenou a União a processar e homologar as compensações.

• TRF5 e TRF4: Reconheceram o direito de utilização de créditos de terceiros para a liquidação de parcelamentos ativos, seguindo as diretrizes da Portaria PGFN.

As decisões colegiadas e liminares evidenciam o anacronismo da fiscalização e expõem o abuso de poder regulatório. Para os magistrados, as empresas e as consultorias que promovem a eficiência fiscal não podem ser penalizadas pela desídia ou lentidão de atualização dos sistemas da máquina pública.

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O cenário atual sinaliza o início de uma profunda transformação no contencioso tributário brasileiro, consolidando o encontro de contas como um ato de justiça fiscal, eficiência e desoneração direta para o próprio Tesouro Nacional.

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SECURETRACE anuncia ‘biometria’ para produtos

Inspirado na lógica da impressão digital humana, o ORIGINAL.ID garante ao consumidor a identificação de produtos com precisão de 99,99%. Essa biometria exclusiva transforma cada item físico em um canal direto de comunicação, inaugurando a era do Product-to-Consumer (P2C). O projeto nasce de um hub global de inovação, estruturado no Brasil pela SECURETRACE, em parceria com referências mundiais em inteligência artificial e visão computacional.

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SECURETRACE anuncia 'biometria' para produtos

O mercado global de bens de consumo ganhou uma nova dimensão na forma como marcas e pessoas se conectam. A SECURETRACE acaba de lançar o ORIGINAL.ID, porta de entrada para um ecossistema de identificação, que transforma o produto físico no principal canal de comunicação e confiança com o consumidor final. É a era do Product-to-Consumer (P2C).

A nova infraestrutura atualiza os padrões de mercado e gera uma "biometria" exclusiva para cada unidade fabricada. Ao aplicar a mesma lógica de unicidade da impressão digital humana aos bens físicos, o ORIGINAL.ID cria possibilidades inéditas: dar voz própria e um histórico vivo a cada item.

A novidade inaugura um capítulo inédito na gestão corporativa e no engajamento com o cliente, batizado de Movimento ID.

"O maior erro estratégico que vejo nas reuniões de diretoria é acreditar que o valor de um produto está garantido assim que ele sai da fábrica. A cada quilômetro percorrido pelo produto, a marca se distancia do consumidor e a confiança se perde", afirma Mário Nicoli Netto, CEO da SECURETRACE. "Não oferecemos apenas uma ferramenta de ‘verdadeiro ou falso’ para mitigar fraudes. O Ecossistema ID é uma infraestrutura de comunicação confiável. Dar ao consumidor final o poder absoluto da validação não é uma questão de compliance, é garantir que a integridade dos ativos seja a fundação para proteger o LTV (Lifetime Value) da marca. Se o produto é original, ele deve ter identidade."

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Hub Global e a engenharia do inédito

A SECURETRACE estruturou um hub global de inovação, orquestrado a partir do Brasil, para erguer o Ecossistema ID, uma rede colaborativa, na qual corporações, consumidores e parceiros compartilham uma base de dados transparente.

É nesse contexto que nasce o ORIGINAL.ID, unindo desenvolvimentos proprietários à expertise de duas das maiores referências do mundo em inteligência artificial e visão computacional. De um lado, a aliança com a francesa Cypheme — baseada na Station F, em Paris — trouxe redes neurais de altíssima precisão. De outro lado, a parceria com a BIG VISION, liderada pela diretoria da OpenCV (a principal biblioteca de visão computacional do mundo), agregou inteligência avançada ao processamento de imagens.

Focado na unidade do item físico, o ORIGINAL.ID viabiliza a identificação do produto com precisão de 99,99%, permitindo que o consumidor interaja com o que é autêntico, com total segurança. "Sabemos que, matematicamente, a certeza de 100% é um conceito inatingível, mas a nossa engenharia foi desenhada com um propósito: dar um passo além a cada dia para estarmos cada vez mais próximos do absoluto", explica Mário Nicoli Netto. "Unimos desenvolvimentos proprietários à expertise de duas das maiores referências do mundo em inteligência artificial e visão computacional para alcançar este resultado".

Ao conectar o ORIGINAL.ID, silos dentro das corporações são derrubados. Áreas como logística, compliance e marketing passam a operar conforme a mesma base de dados auditável, entregando às marcas o controle de ponta a ponta sobre os produtos por meio de uma visão 360º.

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Identificação no DNA: um legado de 100 anos

O lançamento do novo ecossistema representa o ápice de uma trajetória de quatro gerações, iniciada em 1909. O DNA da identificação chegou à família com Affonso Nicoli, bisavô do atual CEO, pioneiro na organização urbana de São Paulo por meio das placas esmaltadas e do sistema de numeração métrica utilizado até hoje.

Ao longo das décadas, a empresa consolidou seu nome, desenvolvendo infraestruturas críticas de alta segurança, incluindo os sistemas de proteção do passaporte brasileiro, as bandas holográficas das cédulas de R$ 100 e os selos fiscais da Receita Federal.

"A confiança é a base sobre a qual se constrói a civilização. Ao longo de mais de um século, nossa missão tem sido dar forma e inovação a essa confiança, protegendo a verdade de cada objeto e a integridade de cada história", ressalta Mário Nicoli Filho, presidente do Conselho da SECURETRACE.

"Meu bisavô organizou as ruas para que as pessoas não se perdessem no mundo físico do século passado. Hoje, a SECURETRACE organiza a cadeia global de suprimentos para que o consumidor — e as marcas — não se percam no mercado moderno", conclui Mário Nicoli Netto.

SECURETRACE: https://www.securetrace.com.br/

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